Termos de Uso

1. Das Partes e do Objeto

Este Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma Agente do Corretor ("Plataforma"), um sistema de CRM com assistente de inteligência artificial via WhatsApp voltado a corretores de planos de saúde, oferecido por A. Teixeira - Corretora de Seguros e Consultoria Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.141.922/0001-85, com sede em Niterói/RJ ("Contratada").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o corretor contratante ("Usuário" ou "Corretor") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo e a Política de Privacidade a ele vinculada. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional/empresarial por corretores de seguros e planos de saúde maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, regularmente habilitados perante os órgãos reguladores aplicáveis (incluindo, quando exigível, registro na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP).

O Usuário é responsável pela veracidade, atualização e exatidão dos dados fornecidos no cadastro, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

O acesso à Plataforma é disponibilizado após a confirmação de pagamento processado pela plataforma de pagamentos parceira (Asaas), momento em que uma conta é criada automaticamente e as credenciais de acesso são enviadas ao e-mail cadastrado.

3. Aceite deste Termo

O aceite expresso deste Termo e da Política de Privacidade é condição obrigatória para o uso da Plataforma e deve ser manifestado ativamente (clique em "Li e aceito"), não sendo válido o uso presumido ou tácito.

Sempre que este Termo ou a Política de Privacidade forem alterados de forma material, um novo aceite será solicitado ao Usuário antes que ele possa continuar utilizando a Plataforma. O histórico de versões aceitas e a data/hora de cada aceite ficam registrados para fins de comprovação.

4. Descrição do Serviço e Limitações

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: gestão de leads e clientes (CRM), atendimento e histórico de conversas, um assistente de inteligência artificial que interage com leads via WhatsApp para fins de triagem e qualificação, relatórios, importação de contatos e integrações com serviços de terceiros.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de resultado comercial (como quantidade de vendas ou conversões) ou de compatibilidade com todos os dispositivos. A prestação do serviço depende de provedores terceiros essenciais (incluindo, sem limitação, a infraestrutura de mensageria do WhatsApp, provedores de nuvem/banco de dados e serviços de inteligência artificial), cuja indisponibilidade momentânea não constitui descumprimento contratual pela Contratada.

A Contratada não se responsabiliza por eventuais bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas pelo WhatsApp/Meta ao número utilizado pelo Corretor em decorrência de uso indevido (spam, disparo em massa não consentido, violação dos termos do WhatsApp), sendo tal risco de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Planos, Pagamento e Cancelamento

O acesso à Plataforma é oferecido mediante assinatura (mensal recorrente ou plano anual), processada pela plataforma de pagamentos Asaas, à qual se aplicam os respectivos termos de uso e política de reembolso. A Contratada não armazena dados completos de cartão de crédito.

O não pagamento da assinatura na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma e do assistente de IA, sem prejuízo da manutenção dos dados já cadastrados por período razoável para eventual reativação, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma de pagamento utilizada, cessando as cobranças futuras. O cancelamento não gera reembolso automático de períodos já pagos, salvo a garantia de reembolso descrita a seguir ou disposição diversa da plataforma de pagamento ou da legislação aplicável.

Garantia de reembolso: na primeira contratação de cada Corretor, a Contratada garante reembolso integral do valor pago caso o cancelamento seja solicitado em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante pedido pelos canais de contato indicados no item 13. Passado esse prazo, aplicam-se as regras gerais de cancelamento previstas neste item, sem reembolso de períodos já pagos.

Os valores da assinatura poderão ser reajustados pela Contratada a qualquer tempo, unilateralmente, para refletir a variação de custos operacionais, evolução das funcionalidades oferecidas ou condições de mercado, podendo tal reajuste tomar como referência índices oficiais de preços (ex.: IPCA/IGP-M) ou outro critério a exclusivo critério da Contratada. Eventual reajuste será comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua entrada em vigor, passando a integrar automaticamente as cobranças subsequentes, ressalvado ao Usuário o direito de cancelar a assinatura antes da nova cobrança caso não concorde com o novo valor.

6. Responsabilidades do Usuário (Corretor) sobre Dados de Terceiros

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), em relação aos dados pessoais de seus leads, prospects e clientes finais ("Titulares") inseridos ou tratados na Plataforma, o Corretor figura como Controlador dos dados, e a Contratada atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções e para as finalidades definidas pelo Corretor.

O Corretor declara e garante que: (i) possui base legal válida para coletar, tratar e contatar os dados pessoais de seus leads e clientes, inclusive para o contato automatizado via WhatsApp realizado pelo assistente de IA; (ii) obterá o consentimento específico dos titulares sempre que a base legal aplicável assim exigir, notadamente quando dados sensíveis (ex.: dados de saúde eventualmente mencionados espontaneamente durante o atendimento) forem tratados; (iii) não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou para envio de mensagens não solicitadas (spam); e (iv) é o único responsável perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela regularidade da base legal e da forma de coleta de tais dados.

O Corretor concorda em indenizar e manter a Contratada indene de quaisquer reclamações, multas ou condenações decorrentes do descumprimento, pelo Corretor, das obrigações previstas neste item.

7. Papel da Contratada como Operadora de Dados

A Contratada compromete-se a: (i) tratar os dados pessoais dos Titulares apenas para viabilizar as funcionalidades da Plataforma, conforme instruções do Corretor; (ii) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (iii) não utilizar os dados dos Titulares para finalidade própria, alheia à prestação do serviço contratado pelo Corretor; e (iv) comunicar ao Corretor, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, para que este avalie a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

Mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

8. Propriedade Intelectual

A marca "Agente do Corretor", o software, o layout, os textos, códigos-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Contratada (ou de seus licenciadores), sendo vedada a reprodução, engenharia reversa, descompilação ou distribuição não autorizada.

Os dados inseridos pelo Corretor na Plataforma (leads, clientes, histórico de conversas) permanecem de titularidade do Corretor e/ou dos respectivos titulares dos dados, não sendo cedidos à Contratada.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à atividade comercial do Corretor, não substituindo o aconselhamento jurídico, regulatório ou de compliance que o Corretor deva observar em sua profissão. A Contratada não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Corretor com base nas informações ou sugestões geradas pelo assistente de IA.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Contratada por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Corretor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer tempo. O Corretor pode fazê-lo cancelando sua assinatura na plataforma de pagamento; a Contratada pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação deste Termo, inadimplência prolongada ou uso indevido da Plataforma que coloque em risco terceiros ou a própria operação do serviço.

Encerrada a relação, os dados do Corretor e dos Titulares por ele cadastrados serão tratados conforme os prazos e critérios descritos na Política de Privacidade.

11. Alterações deste Termo

A Contratada pode alterar este Termo a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em boas práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário, que deverá manifestar novo aceite para continuar utilizando a Plataforma, conforme descrito no item 3.

12. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de foro previstas em lei consumerista, quando aplicáveis.

13. Contato

Dúvidas sobre este Termo, sobre o tratamento de dados pessoais ou solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp de atendimento ao cliente (21) 97473-3605.